A decadência e a deterioração ignominiosa do Poder Judiciário brasileiro é uma constatação que está ai para que todos vejam e assistam com desprezo. Praticamente todos os dias a imprensa nacional traz em seus noticiários o envolvimento de juízes, desembargadores e ministros em casos de corrupção, vendas de sentenças e uma gigantesca afronta aos princípios da legalidade e da moralidade, ferindo de morte o interesse público e a sociedade.

Não bastassem os lamentáveis fatos narrados acima o que se pode destacar no Judiciário brasileiro hoje são sentenças equivocadas, julgamentos perniciosos, cheios de vícios e imoralidade explícita. Com raríssimas exceções não é exagero se afirmar que a lama e a podridão invadiram as salas de julgamento e sujaram as togas daqueles que deveriam fazer justiça!

A jornalista Lucia Hipólito. Cientista política, historiadora e especialista em eleições, partidos políticos e Estado brasileiro, publicou um memorável texto com uma análise contundente sobre a postura do Poder Judiciário e em especial o Supremo Tribunal Federal que em sessão vergonhosa legitimou a censura à imprensa mantendo o jornal O Estado de São Paulo censurado por informar à população ações de uma quadrilha que assaltou os cofres públicos. Vejamos alguns trechos do artigo de Lúcia Hipólito:

“É inacreditável! É estarrecedor!

O Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte do nosso país, o guardião da Constituição brasileira e dos direitos dos cidadãos, acaba de legitimar um dos atos mais odientos e repugnantes na vida de povos que se pretendem civilizados.

Declara textualmente o § 2º do Art. 220 da Constituição brasileira: “É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.”

De novo, para a gente não esquecer: “É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.”

Pois os “Supremos” sapatearam sobre a Constituição brasileira e legitimaram a censura à imprensa.

Por seis votos a três, os meritíssimos mantiveram a censura ao jornal “O Estado de São Paulo”.

Não se trata aqui de defender este ou aquele jornal. Como dizia Thomas Jefferson, um dos pais fundadores da democracia americana e terceiro presidente dos Estados Unidos, “a lei determina que a imprensa deve ser livre, não que deva ser boa”.

Quem decide se é boa ou não é o cidadão.

Thomas Jefferson é autor, também, de outra reflexão crucial para a democracia. Disse ele: “se eu tiver que escolher entre um governo sem jornais e jornais sem um governo, eu não hesitaria em escolher a última fórmula, isto é, jornais sem um governo”.

É irrelevante julgar os atores desse processo. O jornal “O Estado de São Paulo” foi censurado porque um juiz amigo da famiglia Sarney proibiu a publicação daqueles áudios deliciosos em que o filho de Sarney contava como a família exerce seu poder privatizando todos os espaços públicos ao seu alcance, desde um bem do Patrimônio Histórico, como o Convento das Mercês, transformado em mausoléu do patriarca, José Sarney, passando pelo Senado Federal, onde foram empregados aliados, cabos eleitorais, asseclas, netos, cunhadas, agregados da família, namorados de netas, filhos fora do casamento.

Aqui se trata do perigosíssimo golpe contra a democracia. Golpe perpetrado por aqueles que têm como única função defender a Constituição brasileira.

Durante a ditadura militar (1964-1985) existiu censura. Pesada, tenebrosa, assustadora.

Mas a aplicação da censura era prerrogativa do Poder Executivo, através dos hediondos Atos Institucionais.
Não se tem notícia de que ministros do Supremo Tribunal Federal tenham coonestado a censura.

Ao contrário, temos exemplos de ministros heróicos, que resistiram e perderam a toga por ato da ditadura.
Os nomes de Victor Nunes Leal, Hermes Lima e Evandro Lins e Silva permanecem vivos na nossa memória.
Mas mesmo aqueles que concordaram com o golpe de 64 – e depois se arrependeram –, como o ministro Aliomar Baleeiro, que tirou a toga e a pisoteou quando soube da destituição dos três, jamais legitimou a censura da ditadura.

Tivemos que viver mais de 24 anos de democracia para assistir à cena de hoje: seis ministros da Suprema Corte do país apoiando a censura.

É importante registrar aqui os votos dos ministros do Supremo. A favor da liberdade de imprensa, dos cidadãos, da democracia e da Constituição brasileira, votaram os ministros Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e Carmen Lúcia.

A favor da censura, contra os direitos dos cidadãos, contra a democracia e pelo desprezo à Constituição de 88 votaram os ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Eros Grau, Ellen Gracie, Ricardo Lewandowski e José Dias Toffoli.

A morte da liberdade sempre começa com a censura à imprensa”

O repúdio do vice- presidente.

O vice-presidente José Alencar afirmou estar preocupado com o que considerou cerceamento à liberdade de imprensa. Há 134 dias o jornal O Estado de S. Paulo está proibido de publicar reportagens sobre a Operação Boi Barrica da Polícia Federal, que investigou o empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). A mordaça foi imposta pelo desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF) no dia 31 de julho.

“Eu não quero entrar no mérito do caso em si. Agora, tenho preocupação quando há decisão que cerceia a liberdade de imprensa”, disse Alencar. “Tem uma frase antiga que agora não me está ocorrendo quem é o autor. Ela diz assim: ‘o preço da liberdade é a eterna vigilância’. Um dos instrumentos mais importantes para liberdade é a liberdade de imprensa. É isso que fortalece a democracia.”

Entidades nacionais e internacionais ligadas ao jornalismo e à defesa da liberdade de expressão repudiaram a decisão do Supremo. A organização não-governamental Repórteres Sem Fronteiras, com sede em Paris, divulgou nota em que classifica a decisão do STF de “incompreensível e perigosa”. A entidade afirma que o arquivamento é “um grave revés para a liberdade constitucional fundamental”.

Para a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), o STF “deu aval à censura no Estadão”. “Além de sacramentar a mordaça à liberdade de informação típica da ditadura militar, o Supremo Tribunal deu mostra de seu inadequado entendimento acerca da Constituição, persistindo em incompreensões constantes em votos de vários dos seus membros, como o ministro Gilmar Mendes, que se tornou, como demonstram recentes julgamentos, um defensor de restrições ao exercício da liberdade de imprensa que a Carta Magna não admite”, afirmou o presidente da instituição, Maurício Azedo.

É este o Judiciário brasileiro!

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