Justiça e segurança pública são temas de seminário em Alagoas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, em parceria com o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), o seminário Poder Judiciário e Segurança Pública. O evento acontecerá em Maceió, na próxima segunda-feira (25/7). De acordo com o conselheiro e organizador do evento, Paulo Tamburini, o principal objetivo “é oferecer à sociedade uma oportunidade de debate sobre o cenário da segurança pública e a relação desta com o Poder Judiciário.”
O seminário contará com a participação de diversas autoridades do Poder Judiciário, das Forças Armadas e da segurança pública. Entre elas, a ministra do Supremo Tribunal Federal e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carmem Lúcia Antunes Rocha; o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp; o ministro da Defesa, Nelson Jobim; o secretário estadual de segurança pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame e a conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público, juiza Tais Ferraz. Além do chefe do estado-maior das Forças Armadas, do comandante Militar do Leste; e de presidentes de associações dos magistrados.

No evento, serão debatidos temas como “A garantia da lei e da ordem no processo eleitoral”, “A participação das forças armadas na garantia da lei e da ordem”, “A garantia da lei e da ordem por forças federais – casos dos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro”, “O Judiciário, as Organizações Criminosas e a cooperação Internacional” e “A estratégia nacional de segurança pública e a investigação de homicidios”.

Outro tema também a ser debatido é a segurança dos membros do Poder Judiciário. A questão será discutida no painel “A segurança institucional do Poder Judiciário”, que contará com a participação de representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

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Prefeito alagoano acusado de assassinato alega incompetência de juízo em que ação foi iniciada

Acusado de ser um dos supostos mandantes do assassinato do então vereador Fernando Aldo Gomes Brandão, de Delmiro Gouveia (AL), ocorrido em 2007, o prefeito daquela cidade, Luiz Carlos Costa impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 109041, em que pede a anulação de todos os atos praticados pela 17ª Vara Criminal Especializada de Alagoas, sediada em Maceió, alegando incompetência daquele juízo, especializado em crime organizado.

Segundo ele, o encaminhamento do processo ao juízo da 17ª Vara viola o artigo 5º, inciso XXXVIII, que atribui ao Tribunal do Júri a competência para julgar homicídios. Além disso, conforme alega, o crime ocorreu em Delmiro Gouveia. Portanto, estaria sendo violado, também, o princípio do juiz natural, já que caberia a juízo daquela cidade julgar o feito.

Embora, em virtude de sua eleição para prefeito, o processo tenha sido transferido para o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), a defesa alega que esse fato não produz o saneamento do processo, viciado pela tramitação, desde o início, na 17ª Vara.

E tal tramitação, observa, decorreu da Lei alagoana nº 6.806/2007, que, entre outros, define o que é “organização criminosa”, cria normas de regramento de processamento e afasta a aplicação dos procedimentos de competência em relação ao Tribunal do Júri.

Lembra, a propósito, que, por ter invadido competência privativa da União, esta norma está sendo contestada no STF pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4414, que tem como relator o ministro Luiz Fux.

No HC impetrado no STF, a defesa pede que seja determinado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que aprecie fundamentos não analisados em habeas lá impetrado. Aquela Corte suspendeu a prisão preventiva em que Luiz Carlos Costa se encontrava, mas não se pronunciou sobre a alegação de incompetência do juízo da 17ª Vara de Maceió, embora a Subprocuradoria-Geral da República se manifestasse pela incompetência daquele juízo.

O caso

Acusado do assassinato do vereador Fernando Aldo, Luiz Carlos Costa teve decretada sua prisão preventiva pelo juízo da 17ª Vara Criminal Especializada de Alagoas. Deste ato e da aceitação da denúncia contra ele, a defesa recorreu ao TJ-AL, que manteve a denúncia e a prisão preventiva.

Contra essa decisão, a defesa impetrou HC no Superior Tribunal de Justiça, que revogou a ordem de prisão, mas não declarou a incompetência do juízo da 17ª Vara para processar e julgar o feito. No curso do processo, Luiz Carlos Costa foi eleito prefeito, e o STJ foi informado do fato.

O Tribunal Superior, entretanto, declarou perda deste objeto, por estar o processo originário em tramitação no TJ-AL em razão de foro privilegiado do prefeito. Mas a defesa quer que esta situação seja enfrentada, alegando que a transferência do processo para a corte alagoana não tem o condão de validar os atos anteriormente praticados por juízo incompetente.

A relatora do HC é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

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Ministra nega HC para acusado de homicídio em Alagoas

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 107346) para E.A.B., acusado de suposta prática de formação de quadrilha e homicídio duplamente qualificado em Alagoas. Ele pretendia aguardar em liberdade o julgamento de seu caso. Mas, para a ministra, o rol das matérias suscitadas pela defesa é extenso, algumas de grande complexidade, o que impõe exame aprofundado dos diversos pontos arguidos.

De acordo com a defesa, a ação penal contra E.A. seria nula, por violar o princípio constitucional do promotor natural. Isso porque o Grupo Estadual de Combate à Organização Criminosa, criado pelo procurador-geral do estado, não poderia, sem concurso do promotor de Justiça titular, oferecer denúncia contra qualquer cidadão.

Além disso, sustenta que o juízo da 17ª Vara Criminal de Maceió seria incompetente para processar e julgar o réu, quer porque o crime não se passou nos limites territoriais da comarca, quer porque a lei que criou essa vara estaria eivada de inconstitucionalidade, o que já teria sido reconhecido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas.

Por fim, a defesa sustenta que a denúncia não teria demonstrado, a contento, os elementos constitutivos do fato típico, e que seu cliente estaria recluso por mais de dois anos, não sabendo até agora quando será concluído o processo penal a que responde. E que o réu estaria preso desde dezembro de 2008, o que configuraria excesso de prazo na prisão cautelar.

A ministra considerou extenso e de grande complexidade o rol de matérias trazidas pela defesa de E.A. De acordo com Cármen Lúcia, “não é possível antecipar pronunciamento – ainda que a título precário – sobre o conteúdo da impetração, havendo necessidade de se concluir sobre a viabilidade do enfrentamento de alguns de seus temas na acanhada via do habeas corpus”.

Além disso, ao negar a liminar, a ministra frisou que os acórdãos questionados nesse HC – tanto do Tribunal de Justiça de Alagoas quanto do Superior Tribunal de Justiça –, que negaram pedidos idênticos feitos naquelas instâncias, estariam formalmente motivados.

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Sessão do CNJ discute trancamento de processo contra juiz de Maceió

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta terça-feira (12/04), sua 124ª sessão ordinária, com 43 itens na pauta. Entre os itens mais importantes, está a Reclamação Disciplinar nº 0007997-15.2010.2.00.0000, que analisa decisão da juíza Vera Araújo de Souza, titular da 5ª Vara Cível de Belém (PA), de afirmar a existência e determinar o bloqueio de R$ 2,3 bi no Banco do Brasil. A Reclamação é relatada pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, mas o presidente do STF, ministro Cezar Peluso pediu vista na sessão de 26 de janeiro.
Em dezembro de 2010, após o Banco do Brasil recorrer ao CNJ contra a decisão da juíza, a corregedora Eliana Calmon concedeu liminar suspendendo o bloqueio, com base em documentos que apontavam indícios de que o possível saque ou transferência da quantia bilionária favoreceria uma quadrilha interestadual especializada em golpes contra instituições bancárias. Em fevereiro deste ano, Francisco foi preso junto com outros acusados de fraude.

Na sessão desta terça, os conselheiros julgarão, também, o Pedido de Providências nº 0007844-79.2010.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Walter Nunes da Silva Junior. O pedido é de suspensão das obras do Fórum Clóvis Beviláqua, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), e apuração de responsabilidades por supostas irregularidades.

Relatado pelo mesmo conselheiro, também está na pauta da sessão o Procedimento de Controle Administrativo nº 0006665-13.2010.2.00.0000, que avalia pedido de trancamento de Processo Administrativo Disciplinar contra juiz de vara de Maceió (AL). Instaurado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), o processo foi instaurado e, posteriormente, a decisão do plenário foi considerada nula pelo próprio foro e arquivado.

Outro item em destaque é a Consulta nº 0006700-70.2010.2.00.0000, na qual se questiona a utilização do sistema de Informações ao Judiciário (nfojud) para obtenção de dados fiscais dos agentes públicos. O relator é o conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Há também a consulta nº 0002583-36.2010.2.00.0000, que questiona a possibilidade de o poder Judiciário utilizar o instrumento da parceria público-privada. O conselheiro Paulo Tamburini é o relator do processo.

Na pauta, há ainda o Processo de Revisão Disciplinar nº 0007652-49.2010.2.00.0000 que pede a revisão de pena de aposentadoria compulsória aplicada a uma magistrada do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS). José Adônis Callou é o conselheiro relator do caso.

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Sistema Infovia é implantado no Poder Judiciário alagoano

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) implantou na última segunda-feira (5/04) o Sistema Infovia, um serviço de comunicação que será responsável por interligar via telefone sedes dos tribunais e outros órgãos jurídicos como Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunais de Regionais Federais (TRFs). A partir de agora, as ligações feitas entre esses órgãos serão gratuitas.

José Baptista, integrante da Diretoria de Adjunta de Tecnologia da Informação (Diati) do TJAL, afirma que, entre os benefícios, estão a redução do custo nas ligações e a diminuição da quantidade de ramais externos, visto que a maior parte dessas ligações são para outros tribunais e outros órgãos do Judiciário. “A intenção é que todos os orgãos judiciários do país tenham esse sistema implantado. Hoje faltam apenas sete TJs para receber o Infovia em todo Brasil”, afirma.

A implementação técnica atende à meta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que se refere à infraestrutura e tecnologia necessárias à modernização do Poder Judiciário. Depois do Judiciário alagoano, os próximos tribunais que receberão o sistema Infovia serão os TJs de Aracaju, Bahia e Ceará.

Sistema Infovia – As Infovias diferem das redes de comunicações atuais pelo seu caráter universalizante e por ser uma rede multiserviço, que possibilitaria a distribuição de todos os serviços oferecidos separadamente pelos sistemas atuais. Isso significa que ela é capaz de tratar com igual eficiência tanto o tráfego de dados como os de telefonia, vídeo e áudio.

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