A partir de 2012, o diesel S500 substituirá o S1800 em SE, AL, PB, PE e em 700 municípios de outros estados

Em janeiro de 2013, o S50 será integralmente substituído pelo S10 A ANP está revisando a Resolução nº 42/2009, que estabelece as especificações do óleo diesel com menor teor de enxofre de uso rodoviário para comercialização em todo o território nacional. A minuta da nova resolução da ANP que substituirá a 42/2009 está em consulta pública na página da Agência de 12/9 a 11/10 no endereço http://www.anp.gov.br/?pg=57816. Um dos pontos de destaque do novo regulamento é a inclusão de 700 novos municípios que migrarão do óleo diesel S1800 (com 1800 ppm de enxofre) para o óleo diesel S500 (com 500 ppm de enxofre). Além disso, partir de março de 2012, todos os municípios dos estados de Sergipe, Alagoas, Paraíba e Pernambuco (com exceção da região metropolitana de Recife que comercializa óleo diesel S50) migrarão para o diesel S500.

Passarão a ofertar o S500 a partir de janeiro de 2012 mais 72 municípios do Rio Grande do Sul (onde já há oferta do combustível) e, a partir de março de 2012, 311 novos municípios do Paraná, 59 de Santa Catarina, 30 de São Paulo e 228 da Bahia (estados onde o S500 já é vendido em algumas localidades). Outra importante novidade trazida pela revisão da Resolução 42 da ANP é a substituição integral do óleo diesel S50 (com 50 ppm de enxofre) pelo óleo diesel S10 (com 10 ppm de enxofre), a partir de 1° de janeiro de 2013.

A substituição gradativa do diesel S1800 para o S500, iniciada em 2009 e com previsão de conclusão para o final de 2013, favorece significativamente a redução de emissão de poluentes. Aproximadamente 72% em massa de enxofre deixam de ser eliminados pelo escapamento dos veículos diesel leves e pesados e, assim, a contribuição do enxofre nas emissões de particulados passa a ser menor que 10%. Vale ressaltar que a região metropolitana de Recife, Fortaleza e Belém comercializam, desde maio de 2009, apenas óleo diesel S50 e, neste caso, a redução de massa de enxofre fica em torno de 97%.

O volume de diesel S500 previsto para substituir o diesel S1800 em 2012 responde por aproximadamente 45,2% do volume comercializado em 2009, muito superior ao percentual de substituição em 2011, que foi de aproximadamente 19,2%.

A Resolução 42 foi publicada no final de 2009, em atendimento às fases L6 e P7 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE), previstas para vigorar a partir de 1° de janeiro de 2012. Com a entrada da nova fase PROCONVE (fase P-7) para os novos veículos que serão comercializados a partir de 1º de janeiro de 2012, o óleo diesel de baixo teor de enxofre (S50, em 2012, e S10, em 2013) permitirá uma redução significativa dos níveis dos diversos poluentes homologados pelo CONAMA, trazendo benefícios para toda sociedade, do ponto de vista ambiental e da saúde pública.

TIPOS DE ÓLEO DIESEL COMERCIALIZADOS NO BRASIL

Atualmente, os tipos de óleo diesel comercializados no território nacional são diferenciados basicamente pelos teores máximos de enxofre: S50 (50 ppm de enxofre), S500 (500 ppm de enxofre) e S1800 (1800 ppm de enxofre).

O óleo diesel S1800 (antigo óleo diesel interior) vem sendo substituído pelo óleo diesel S500 (antigo óleo diesel metropolitano) e deverá ser completamente eliminado do segmento rodoviário até final de 2013. Em 2010, diversos municípios dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Maranhão, e todos os municípios do Espírito Santo e do Piauí deixaram de comercializar o óleo diesel S1800. A partir de 1º de março de 2011, mais de cem novos municípios do estado de São Paulo passaram a comercializar o diesel S500 em substituição ao S1800.

Desde 1º de maio de 2009, as regiões metropolitanas de Recife, Fortaleza e Belém comercializam o óleo diesel S50. No período de 2009 a 2010, diesel S500 foi substituído pelo S50 nas frotas cativas de ônibus urbanos das cidades de São Paulo (além de outros municípios do estado), Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba e Salvador. Adicionalmente, a partir de 1º de janeiro de 2011, frotas de outros municípios dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro. O novo regulamento da ANP, que está em consulta pública e substituirá a Resolução 42/2009, apresenta a lista com a relação de novos municípios que passarão a oferecer com o diesel S500 a partir de 2012

   Enviar artigo em PDF   

Corregedoria organiza setor de precatórios em Alagoas

Uma equipe da Corregedoria Nacional de Justiça se encontra em Maceió para dar continuidade ao trabalho de estruturação do setor de precatórios no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL). Na semana passada, a corregedoria – do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – concluiu a reestruturação do setor de precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), com a realização de mutirão de conciliação para negociar o pagamento das dívidas decorrentes de sentença judicial.

A primeira fase da organização do pagamento dos precatórios em Alagoas começou com a elaboração da lista de credores, por ordem cronológica de entrada dos processos e identificação dos credores preferenciais. Inspeção realizada anteriormente pela corregedoria constatou a existência de problemas graves no tribunal alagoano, principalmente na área de precatórios: os pagamentos eram feitos sem qualquer critério, em desrespeito à Constituição e às resoluções do CNJ.

Organização – O próprio tribunal pediu a ajuda da Corregedoria Nacional de Justiça para organizar o setor de precatórios no estado, informa Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, juíza auxiliar da corregedoria. No dia 10 de agosto, a ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça, reuniu-se com o presidente do TJ, desembargador Sebastião Costa Filho, e com o governador daquele estado, Teotônio Vilella Filho, para tratar do assunto. Agora a juíza auxiliar da Corregedoria vai visitar o comitê gestor do setor de precatórios, bem como juízes e representantes das entidades devedoras para acertar o pagamento aos credores.

O trabalho no TJ de Alagoas será concluído em outubro, com a realização do mutirão de conciliação entre os dias 3 e 7. De acordo com Agamenilde Dantas, o Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) deve ser o terceiro a receber o apoio da Corregedoria. Também estão na lista os tribunais do Mato Grosso, Pernambuco e Ceará. Outros pedidos estão em análise pela ministra Eliana Calmon.

   Enviar artigo em PDF   

Procuradora de Alagoas com lotação provisória deve ser mantida na cidade em que atua

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou pedido da União para suspender liminar que garantiu a uma procuradora federal a permanência no local em que estava lotada provisoriamente havia três anos. Em razão das peculiaridades do caso, por haver provas periciais dos problemas de saúde alegados pela procuradora, o ministro entendeu que não há possibilidade de efeito multiplicador da liminar e, portanto, de grave lesão à ordem administrativa.

A procuradora foi acometida de “instabilidade emocional, stress e transtorno de adaptação em razão do receio de ser removida para outra cidade e, consequentemente, ser separada de sua família, temendo viver sem apoio de seu marido e familiares, com dois filhos menores, sendo um deles ainda lactente”. Ela havia sido lotada em Maceió por força de decisão judicial.

Inicialmente, a procuradora ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, contra a União, pedindo sua lotação definitiva, por motivo de saúde, na Procuradoria da União no Estado de Alagoas. Em primeira instância, o juiz concedeu a liminar para que ela passasse a exercer em Maceió suas atividades, até o julgamento do mérito.

Na decisão, o juiz citou laudo da junta médica oficial do TRT da 19ª Região, “segundo a qual, conclusivamente, pode-se afirmar que a futura mudança não pretendida pela servidora já teve repercussões em sua integridade e saúde mental que será substancialmente agravada caso a remoção seja concretizada”. Ele concluiu que seria preferível à administração a manutenção da procuradora em Maceió, já que continuará a prestar serviços, a ter uma servidora licenciada em outra localidade, “sem condições de saúde para exercer suas funções”.

Houve pedido de suspensão da liminar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que foi negado. A união renovou o pedido ao STJ, afirmando que haveria “burla” ao concurso de remoção e aos critérios de lotação escolhidos pela administração, dentro de seu poder discricionário. De acordo com o pedido, a Procuradoria Regional da União da 1ª Região, órgão de lotação efetiva da procuradora, conta com quatro advogados públicos a menos do que a lotação ideal.

Na decisão, o ministro Pargendler advertiu que “a remoção de servidores, contra os interesses do órgão a que serve, pode causar grave lesão à ordem administrativa”. Para o ministro, no entanto, o caso não traz este risco, porque não há o chamado efeito multiplicador, tamanha a peculiaridade da circunstância: manutenção por motivo de saúde, constatado por prova pericial, de servidora já lotada provisoriamente há três anos naquele local. “É bem de ver, portanto, que estas circunstâncias só justificarão, em outro processo, decisão análoga, se motivos de saúde a recomendarem na forma prevista na lei”, disse ele.

   Enviar artigo em PDF   

Integrante de uma das maiores quadrilhas de narcotráfico de Alagoas continuará presa

O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar em habeas corpus a Régia Cristina Sena dos Santos, condenada à pena de 13 anos de reclusão pelo crime de tráfico de drogas. Régia Cristina é acusada de integrar umas das maiores quadrilhas de traficantes de Alagoas, da qual seria responsável pelas finanças, inclusive elaborando levantamentos detalhados de quanto se vendeu e se arrecadou com o tráfico.

Presa há quase três anos, a defesa de Régia Cristina sustenta que ainda não houve o pronunciamento da decisão do recurso de apelação. A defesa alega, ainda, ausência de fundamentação para que fosse retirado da ré o direito de aguardar o processamento de eventual recurso em liberdade, mantendo sua custódia cautelar.

A defesa argumentou, também, que o juízo responsável pela decretação da prisão e condenação de Régia Cristina seria incompetente em razão da inconstitucionalidade da lei estadual que criou a 17ª Vara Criminal, uma vez que a cabe somente à União legislar sobre matéria processual penal.

Em sua decisão, o ministro Mussi destacou que o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) não analisou os pedidos relativos ao direito de recorrer em liberdade e a alegação de incompetência do juízo.

Quanto ao alegado excesso de prazo, o ministro ressaltou que a motivação sustentada no pedido confunde-se com o mérito do habeas corpus, devendo a questão ser analisada mais detalhadamente pela Quinta Turma do STJ.

A família de Régia Cristina também tem envolvimento com a quadrilha. Dois filhos estão presos por tráfico de drogas. O pai de um deles é apontado pelo setor de inteligência da Polícia Federal como chefe do grupo. Apesar de também estar preso, ele continuaria agindo criminosamente.

   Enviar artigo em PDF   

Sindjus de Alagoas quer aposentadoria para deficientes físicos

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas (Sindjus/AL) ajuizou Mandado de Injunção (MI 4058) coletivo no Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja assegurado o direito a aposentadoria especial para portadores de deficiência física.

De acordo com a autora, o inciso I do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal não estaria regulamentado no Regime Geral de Previdência Social, o que obrigaria “uma maior especificação do modo de exercício do direito”.

Nesse sentido, o Sindjus lembra que a Emenda Constitucional 47/2005 trouxe a garantia da aposentadoria especial para servidores públicos portadores de deficiência, mas, passados mais de cinco anos da edição da previsão constitucional, ainda não foi editada legislação regulamentando a matéria. Essa falta de normatização, salienta o sindicato, impede o exercício de direitos constitucionalmente garantidos aos servidores públicos que fazem jus à aposentadoria especial.

Com esse argumento, e por aplicação analógica do artigo 57 da Lei 8213/91, artigo 64 e Anexo V do Decreto 3048/99, o sindicato pede que seja considerado o tempo de 15 anos para aposentadoria, nos casos de deficiência física severa; 20 anos nos casos de deficiência moderada; e 25 anos em casos de deficiência leve. E que seja assegurada a integralidade e paridade plenas, independente da idade mínima.

Pede, ainda, que seja garantida aposentadoria especial por idade – a partir dos 65 anos para homens e 60 anos para mulheres –, compulsória aos setenta anos e por invalidez, proporcionais ao tempo de contribuição, com proventos calculados a partir da última remuneração percebida em atividade.

O relator da ação é o ministro Ayres Britto.

   Enviar artigo em PDF   

Considerando tempo do processo e valor envolvido, STJ quadruplica honorários advocatícios em caso de AL

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou para R$ 400 mil os honorários contratuais devidos pela construtora Queiroz Galvão S/A a dois advogados que representaram a empresa em uma ação contra o estado de Alagoas. Os ministros consideraram os dez anos de tramitação do processo e o valor econômico envolvido – mais de R$ 130 milhões – para fixar o novo montante.

Os profissionais haviam ajuizado ação de arbitramento de honorários advocatícios contra a Queiroz Galvão. Eles alegaram ter recebido poderes para representar a construtora em ação executiva contra o estado de Alagoas proposta em 1998. A execução culminou com a expedição de precatório requisitório no valor de R$ 131.422.680,82, que teve determinação para ser incluído no orçamento estadual de 2007.

Os advogados afirmaram que nada lhes foi pago por todos os anos de trabalho. Informaram ainda que não celebraram acordo de serviços por escrito, apenas oralmente. Em primeira instância, os honorários contratuais foram arbitrados em 15% do valor do precatório requisitório, sendo fixados também honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre os honorários convencionais.

A empresa interpôs apelação, provida em parte pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), que reduziu os honorários contratuais para R$ 100 mil. Os advogados, então, interpuseram recurso especial, sustentando que o TJAL deixou de considerar o valor econômico da demanda e o zelo profissional ao reduzir os honorários de 15% sobre o valor da demanda para 0,05%, tornando-os irrisórios e distantes da equidade.

A Queiroz Galvão argumentou, em contrapartida, que a pretensão de reformar o valor relativo aos honorários advocatícios encontra impedimento na Súmula 7 do STJ (reexame de provas). Esclareceu também que o processo executivo ocorreu sem nenhuma anormalidade e que os honorários deveriam ficar restritos aos da sucumbência, sem qualquer outro tipo de remuneração, como ficou acordado entre as partes. Atualizados até fevereiro de 2004, os sucumbenciais alcançam mais de R$ 19 milhões (R$ 19.713.402,12).

O relator, ministro Raul Araújo, ponderou que, quando deixaram de pactuar por escrito o valor dos honorários pelos serviços que prestariam, os advogados pareciam ter dado a entender que não cobrariam honorários contratuais. No entanto, o ministro avaliou que, em virtude do tempo de duração da demanda e da importância envolvida – R$ 131.422.680,82 –, o montante compatível seria de R$ 400 mil.

   Enviar artigo em PDF   

Violência é responsável por 63% das mortes de jovens no país.

A violência é responsável por quase 63% das mortes de jovens no país. A informação faz parte do levantamento ‘Mapa da Violência 2011′, divulgado nesta quinta-feira pelo Ministério da Justiça. A pesquisa se baseia em dados de 2008 e trata dos brasileiros na faixa etária de 15 a 24 anos.

Entre os jovens, os homicídios são responsáveis por 39,7% das mortes. Os acidentes de transporte provocam 19,3% dos óbitos juvenis, e os suicídios somam mais 3,9%. No restante da população, apenas 1,8% das mortes são causadas por homicídios.

Em quase 30 anos, a taxa de homicídios entre os jovens passou de 30 (em cada 100 mil jovens) para 52,9 (em cada 100 mil jovens). A pesquisa mostra que, no mesmo período (de 1980 a 2008), a taxa de homicídio na restante da população teve uma leve queda. O índice foi de 21,2 em cada 100 mil pessoas para 20,5 em cada 100 mil brasileiros.

São Paulo foi o Estado que teve a maior redução no número de homicídios de jovens entre 1998 e 2008 –a queda chegou a 67,5%. O Rio de Janeiro também conseguiu reduzir a quantidade de jovens assassinados, passando de 2.753 para 1.933 brasileiros na faixa etária de 15 a 24 anos.

No entanto, considerando a taxa de homicídio (número de jovens mortos a cada 100 mil), o Rio ainda ocupa o 7º lugar no ranking dos Estados brasileiros.

Alagoas tem a maior taxa de homicídio (125), seguida pelo Espírito Santo (120) e Pernambuco (106). São Paulo está na 25º posição do ranking.

   Enviar artigo em PDF   

Um dia após deixarem mandato, dois ex-parlamentares de AL têm prisões decretadas, diz UOL

Veja reportagem de
Carlos Madeiro
Especial para o UOL Notícias
Em Maceió (AL):

Bastou apenas um dia sem o foro privilegiado para que a Justiça de Alagoas decretasse a prisão de dois ex-parlamentares não reeleitos em 2010 e que deixaram o poder na última terça-feira (1º) com a troca de legislatura: o ex-deputado estadual Cícero Ferro (PMN), que está foragido, e o ex-deputado federal Francisco Tenório (PMN), que está detido.

A prisão do ex-deputado federal Francisco Tenório, detido em Brasília pela Polícia Federal, ocorreu a pedido do MP (Ministério Público) Estadual. Em nota, o órgão afirmou que o pedido da detenção foi feito pelo Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc) e pela 1ª Promotoria do Júri. Já o mandado de prisão foi expedido pela 7ª e 17ª varas Criminais da Capital.

“O ex-parlamentar é acusado de ser um dos mandantes intelectuais do assassinato do Cabo Gonçalves, crime ocorrido em 1996”, informou o MP na nota, assegurando que o ex-parlamentar deve chegar ainda nesta quinta-feira (3) a Maceió, onde será custodiado pela Polícia Civil. Não foi informado o local onde o ex-delegado ficará preso.

O UOL Notícias não conseguiu a informação de quem seria o advogado do deputado Francisco Tenório. O advogado Welton Roberto, que já o defendeu em outras ocasiões, afirmou que ainda não foi contatado pelo ex-parlamentar para defendê-lo na causa. “Vamos aguardar ele chegar a Maceió, mas ainda não fui contratado”, disse.

Além de Tenório, o ex-deputado estadual João Beltrão (PRTB) – que teve a candidatura impugnada com base na lei da Ficha Limpa – e o deputado estadual Antônio Albuquerque (PT do B) também são acusados do mesmo crime. Os dois chegaram a ser presos preventivamente em 2009, mas foram libertados após habeas corpus. O assassino confesso do cabo é o ex-coronel Manoel Cavalcante, que chefiou a “gangue fardada” nos anos 90 e denunciou, já na cadeia, os três supostos mandantes à Justiça.

Por ser acusado do mesmo crime e também ter perdido o foro privilegiado, o ex-deputado João Beltrão pode ter a prisão decretada a qualquer momento.
Mais uma prisão decretada

Também na terça-feira, dia em que deixou o cargo, o ex-deputado estadual Cícero Ferro (PMN) teve a prisão preventiva decretada pelo desembargador Orlando Manso, do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Cícero Ferro é acusado de ser o autor intelectual da morte do vereador de Delmiro Gouveia, Fernando Aldo, morto a tiros durante festejos na cidade de Mata Grande, em 2007. Por conta da acusação, ele já foi preso duas vezes, mas sempre conseguiu habeas corpus no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Para pedir a prisão, o desembargador Manso alegou que o ex-parlamentar – que ficou com a primeira suplência em sua coligação nas eleições de outubro de 2010 – pretendia assumir a vaga do deputado eleito Dudu Hollanda (PMN), que teria anunciado pela imprensa uma licença médica para uma cirurgia, e que a detença era necessária para “manter a ordem pública”.

O desembargador é o mesmo que determinou o afastamento do parlamentar do cargo, em 2010. Após ter a decisão desrespeitada pelo Legislativo, Manso ingressou com um pedido ao STF (Supremo Tribunal Federal) de intervenção na Assembleia Legislativa do Estado. Ferro concluiu o mandato, já que o STF nunca julgou a ação.

O advogado de Cícero Ferro, Welton Roberto, disse que já ingressou com um pedido de habeas corpus no STJ. “A ministra do Maria Thereza de Assis Moura já decidiu por três vezes que o ex-deputado deve responder o processo em liberdade. O desembargador alegou que ele assumiria o cargo, mas uma coisa não tem nada a ver com a outra. Vamos esperar a decisão, que tenho convicção será favorável”, alegou.

Sobre a morte do vereador Fernando Aldo, Welton disse que o ex-deputado é inocente. “Espero que, com o fim do mandato dele, o processo ande, porque ele está há quatro anos parado. Ele não mandou matar o Fernando”, disse o advogado.

Já o deputado Dudu Hollanda, que deixaria o cargo para que Ferro assumisse o mandato e recuperasse o foro privilegiado, informou, pela assessoria de comunicação, que não pretende mais pedir licença médica. Ele passaria por uma cirurgia de redução de estômago, mas o procedimento teria sido abortado.

   Enviar artigo em PDF   

TCU condena ex-gerentes do Ministério da Fazenda e construtoras em Alagoas

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades na contratação de empresas por parte da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em Alagoas para reforma da sede do órgão.
Relatório do TCU apontou contratação de serviços de engenharia sem projeto básico, dispensa indevida de licitação, pagamentos por serviços não executados e indícios de combinação de preços entre as empresas que cotaram os serviços.
Em razão das irregularidades, o TCU condenou Maria Alice Remígio Gama e Margareth Vieira Alves, ex-gerente regional de administração e ex-gerente substituta do Ministério da Fazenda em Alagoas e as empresas Construtora Alyscon Ltda. e Conarq – Construções e Arquitetura Ltda. a devolverem recursos ao governo federal. Somados, os valores atualizados das condenações chegam a 23.423,21.
O TCU declarou as empresas apontadas inidôneas para participar de licitações promovidas pela administração pública, pelo prazo de três anos. Além delas, J Ferreira & Construções Ltda. e TG Construções e Comércio Ltda. também estão inabilitadas para participação em licitações.
Os responsáveis condenados ainda foram multados em até R$ 9 mil. Todos têm 15 dias para recolherem o valor da condenação e da multa ao Tesouro Nacional. Cópia da decisão foi encaminhada à Procuradoria da República no Estado de Alagoas. O ministro José Múcio Monteiro foi o relator do processo. Cabe recurso da decisão.

   Enviar artigo em PDF   

Alagoas é um dos Estados brasileiros que menos sobem processos ao Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Efrém Ribeiro
Da Editoria Geral

Alagoas é um dos Estados brasileiros onde a origem dos processos registrados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é menor. Relatório do STJ aponta que no ano passado 676 processos originados em Alagoas foram registrados na instituição, que equivale a 0,30% do total.
Pelo segundo ano seguido, São Paulo foi o estado de origem da maioria dos processos registrados no Superior Tribunal de Justiça. Em 2010, esse número somou 24,98% do total de processos do Tribunal. Desde 2009, São Paulo desbancou o Rio Grande do Sul no ranking das unidades da Federação quanto ao registro de processos no STJ.

Historicamente, esses dois estados somam cerca da metade de todos os processos que dão entrada no Tribunal. No ano passado, foram 56.559 paulistas e 52.148 gaúchos – no total, a soma alcança 48% dos processos. Em 2009, essa fatia era ainda maior: 52,51%.

Entre os outros estados que originaram mais de 10 mil processos registrados no STJ estão ainda os estados do Rio de Janeiro (21.785), Minas Gerais (21.730), Paraná (16.662) e Santa Catarina (11.780). Estes e outros dados constam do Boletim Estatístico de dezembro de 2010, preparado pela Coordenadoria de Gestão da Informação do STJ.

   Enviar artigo em PDF