Simone Andréa Barcelos Coutinho, procuradora em Brasília do município de São Paulo, pretende uma reforma no código eleitoral que impeça no Congresso Nacional a existência de representações religiosas, ainda que informais, como o lobby católico e a bancada evangélica.
“Num Estado laico todo poder emana da vontade do ser humano, e não da ideia que se tenha sobre a vontade dos deuses ou dos sacerdotes”, escreveu no Site Consultor Jurídico. “Se o poder emana do ser humano, o direito do Estado também dele emana e em seu nome há de ser exercido.”
Ela argumenta: “Tendo em vista que são identificáveis, por exemplo, uma ‘bancada evangélica’ e um ‘lobby católico’ no Congresso Nacional brasileiro, que há partidos cuja legenda inclui o adjetivo ‘cristão’, e que frequentemente polêmicas religiosas invadem o cenário eleitoral, como falar-se em separação entre Estado e Igreja, em ausência de relações de dependência e, sobretudo, de aliança entre o Poder Público e as religiões? Não há proibição legal para a eleição de alguém tendo, como plataforma política, seu ativismo religioso ou sua filiação a determinada crença. Assim, a separação entre os negócios do Estado e os da fé ficam seriamente comprometidos, e, destarte, instabiliza-se a própria noção de ‘Estado laico’. O Poder Legislativo é um dos Poderes da União; se não for o Legislativo laico, como falar-se em Estado laico?”
A procuradora considera que o Estado laico pressupõe “o pluralismo de ideias, a tolerância, o respeito à multiplicidade de consciência, de crenças, de convicções filosóficas, políticas e éticas”. O que, segundo Simone, é impossível de se obter quando há interferências religiosas no Estado, porque elas, por sua natureza, são redutoras e restritivas, ainda que sejam ditadas com o suposto objetivo do “bem comum”.
Encerra seu artigo pontificando: “Para efetividade do Estado laico, é de rigor que a legislação crie mecanismos que a propiciem. A reforma do Código Eleitoral apresenta-se como o foro adequado para o enfrentamento do problema e adoção de proposições legislativas, como sugerido neste estudo. Sem a adoção de normas de salvaguarda do laicismo estatal, desde o processo eleitoral, as religiões continuarão a dar o tom de campanhas eleitorais, de decisões políticas, da ação legislativa, comprometendo, indefinidamente, a efetividade do Estado laico, determinada pela Constituição”.
Bom senso
A direção do Jardim de Infância da 404 Norte decidiu acabar com o momento de oração que era feito diariamente até a semana passada. A prática deve permanecer suspensa porque, de acordo com o secretário adjunto de Educação, Erasmo Fortes, a atitude fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que determina que unidades da rede pública não podem realizar atividades religiosas.
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