“Pela Melhoria das Condições de Salário e Trabalho nas Polícias“

Uma preliminar: minha total solidariedade às vítimas da brutalidade policial e minha repulsa ao policial infrator, torturador e que estabelece a condenável promiscuidade com o crime organizado. Eu mesma já fui vítima… seja, na minha adolescência, com o assassinato do meu irmão Cosme Luiz -  com vários tiros de espingarda 12 – seja contra o meu próprio corpo e minha dignidade pessoal e política. Mas explicito da mesma forma e intensidade a minha solidariedade aos policiais que perderam suas vidas ou foram mutilados na tentativa de exercer com dignidade as suas atribuições em precárias condições de trabalho.

É fato incontestável que em todos os setores da sociedade – na política, justiça, polícia, empresariado, imprensa, etc – existem aqueles que devem ser chamados de imprestáveis, mas existem também os que dignificam suas profissões e honram as Instituições em que trabalham. A maioria dos trabalhadores das Polícias tenta de forma inconteste zelar pelo cumprimento dos seus deveres mesmo diante das gigantescas dificuldades enfrentadas.

A situação dos trabalhadores civis e militares na área de Segurança Pública constitui uma das maiores aberrações do aparato estatal em Alagoas e em outras unidades da Federação. Daí a absoluta urgência em garantir a melhoria das condições de salário e trabalho para todos (as) que são expostos a estressores e riscos de dimensão extraordinária para o cumprimento das suas obrigações profissionais.

Existem no cotidiano desses profissionais gravíssimas situações de degradação que de forma inimaginável estão corroendo a vida de homens e mulheres que são submetidos a essas ocorrências para o complexo desenvolvimento das suas atividades. São muitos os fatores que mostram a imensa diferença entre a organização do trabalho prescrito e a vivência do trabalho real lidando diretamente com a Vida… situações extremas onde se pode tirar a vida de outro e se pode perder a própria vida, sendo ao mesmo tempo fonte e alvo da violência e experimentando diariamente grandes perdas emocionais e materiais que podem acabar por gerar mais violência.

A degradação acontece pelo cotidiano de longas jornadas de trabalho perigoso e exaustivo, de recursos materiais insuficientes, de insatisfação com a atividade e a remuneração, de dificuldades na ascensão profissional e muitos outros eventos traumáticos que levam à depressão, ao alcoolismo e uso de outras drogas psicotrópicas, a crônicos problemas cardiovasculares, aos transtornos psiquiátricos muito graves e vários outros problemas de saúde. Todos esses fatores constituem risco permanente para os trabalhadores e suas famílias e impactam negativamente no exercício das atividades essenciais na Segurança Pública.

O mais grave é que além do processo degradante no cotidiano das suas atividades institucionais os períodos de folga, licença ou férias não conseguem ser plenamente utilizados para recuperação física e emocional, para o descanso, lazer e fortalecimento dos vínculos afetivos. Os policiais têm o dever de agir – flagrante compulsório e não facultativo – em situação de flagrante delito em qualquer momento independentemente de estar ou não no exercício da sua atividade funcional o que gera mais sobrecarga para esses trabalhadores em condições mais precárias e sem o suporte operacional. Além disso, os miseráveis salários recebidos por eles acabam levando-os ao exercício de atividades laborais complementares (os “bicos”) em muitas vezes comprometendo sua imparcialidade nas decisões e fragilizando mais ainda a sua atuação no exercício profissional e a sua própria segurança pessoal.

As propostas são muitas e delas já tratei detalhadamente em artigo neste mesmo periódico como contribuição ao debate sobre alternativas para redução da violência em Alagoas e no Brasil, seja relacionada às Políticas Sociais ou à estruturação do Aparato Institucional de Segurança Pública. E continuo lutando, mesmo sabendo que a maioria dos agentes públicos não trabalha verdadeiramente por isso e se comporta cinicamente como políticos bandidos protegidos por seus carros blindados e seguranças fortemente armados. Mas, no atual momento, a intensidade da precarização nas condições de trabalho e a indignidade salarial nas polícias impõe a agilidade da aprovação no Congresso Nacional das Propostas relacionadas ao Piso Salarial para os Servidores Policiais (a PEC 300 e outras a ela apensadas extensivas aos Bombeiros, Policiais Civis, Agentes Penitenciários, etc.) e implementação imediata em Alagoas de uma política salarial de recuperação da dignidade profissional aos trabalhadores da Segurança Pública.

Heloísa Helena (tweet: _Heloisa_Helena e email: heloisa.ufal@uol.com.br)

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