Receita pode ter poder de polícia

A Câmara dos Deputados começará a discutir nas próximas semanas um pacote enviado pelo governo que, entre as mudanças, propõe que os fiscais da Receita Federal ganhem poderes de polícia, sem necessidade de autorização judicial. Pelo projeto, os fiscais poderiam quebrar sigilos, penhorar bens e arrombar portas de empresas e casas sem autorização prévia da Justiça. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Segundo a reportagem, o projeto criaria um sistema de investigação que daria acesso a todos os dados financeiros e cadastros patrimoniais e beneficiaria tanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto os órgãos similares dos Estados e municípios. O jornal afirma que o Planalto diz que as medidas são indispensáveis à modernização da administração fiscal e que está garantido aos contribuintes o princípio da “ampla defesa”, mas, por outro lado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirma que as propostas são abusivas e inconstitucionais.