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Collor é condenado por propaganda eleitoral antecipada

segunda-feira, julho 12th, 2010

O senador Fernando Collor, candidato ao Governo de Alagoas, foi condenado pela Justiça Eleitoral a pagar multa de R$ 5 mil, em decorrência de uso de adesivos com propaganda eleitoral, antes do dia 6 de julho, período autorizado pela legislação para início das campanhas eleitorais.

 A decisão atende à representação eleitoral ajuizada pelo procurador regional eleitoral auxiliar Samir Nachef, com base em procedimento administrativo, que comprovou a divulgação do nome do pré-candidato em veículos em vários pontos do Estado.

 Conforme a representação do Ministério Público, o então pré-candidato afrontou o artigo 36 da Lei  9.504/97, cujo objetivo é garantir isonomia entre os candidatos ao pleito eleitoral.

 Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal em Alagoas

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